Regulamentação para Captura e Armazenamento de Carbono

Os projetos de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) têm suscitado debate e interesse entre diversos setores econômicos produtivos, entidades governamentais e a sociedade de modo geral, como um modo de ampliar as estratégias de descarbonização e de redução dos gases do efeito estufa.

Afinal, o potencial de captura de CO₂ brasileiro pela via tecnológica é de 200 milhões de toneladas ao ano, quase cinco vezes a capacidade em operação no mundo. O que impede então a transformação deste debate em investimentos em projetos efetivos?  Ausência de legislação e regulação nacional sobre o tema.

CCS

A Captura e o Armazenamento de Carbono (CCS) envolve uma série de soluções tecnológicas cuja aplicação com objetivo de armazenar permanentemente o CO2 e reduzir emissões não é abrangida pela legislação vigente. Além disso, são projetos de infraestrutura que demandam investimentos iniciais de grande porte. Para que esses projetos de fato recebam investimentos, requer segurança jurídica. Afinal, uma vez que o investidor quer entender quais são suas obrigações, pontos de riscos nas atividades envolvidas e quais regras precisam ser seguidas. Tais definições são essenciais para a elaboração de planos de negócios para financiamentos na área.

No caso do CCS, há ainda outras particularidades que merecem atenção. Uma delas diz respeito ao armazenamento geológico de CO₂, que envolve a exploração e injeção do CO₂ em reservatórios geológicos. Esses reservatórios são bens da União, ou seja, pertencem ao poder público. Portanto, não podem ser explorados sem que o instrumento jurídico que permite sua exploração esteja expressamente descrito na legislação. Com o regramento atual, hoje não é possível injetar CO2 em reservatórios. Até mesmo a definição jurídica de termos como “CCS” e “fonte estacionária” não são abarcados pela legislação. Assim como uma série de condições necessárias para essa operação.

Para os potenciais operadores de CCS, necessário ter claro qual a autoridade outorgante e reguladora. Assim como quais as condições necessárias para a outorga e por quanto tempo se permitirá a injeção. A experiência internacional, a partir de legislações já criadas sobre o assunto nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Noruega, Reino Unido e na União Europeia de modo geral, demonstra o caminho a seguir. Em todas elas essas definições estão muito claras.

Responsabilidades

Outro ponto muito importante é a delimitação da responsabilidade de longo prazo pelo CO2 armazenado e a obrigação de monitoramento, também presentes nos regramentos de diversos países. É preciso deixar claro qual a definição de transferência de responsabilidade, ou seja, por quanto tempo o operador vai precisar monitorar e comprovar a estabilização do CO₂ no reservatório e quanto tempo ele levará para devolver a área para a União após o encerramento das operações na área. O limite desta responsabilização é ponto essencial a ser precificado no plano de negócios.

Hoje, indústrias dos mais diversos segmentos como siderurgia, cimento, papel e celulose, fertilizantes, óleo e gás, energia e produtoras de combustíveis já sabem o que é o CCS e já estão avaliando oportunidades nesse segmento. Mas sem segurança jurídica os projetos não saem do papel e os recursos seguem travados.

Aliás, importante deixar claro que os projetos de CCS levam tempo para desenvolvimento. Portanto, existe um período considerável entre a decisão de investir e o desenvolvimento das ações na prática. A partir do momento em que o marco regulatório for aprovado e destravar de vez os investimentos, se tudo der certo, serão pelo menos três anos até que os primeiros projetos saiam do papel.

O Brasil já está atrás de países que aprovaram suas regulamentações há quase uma década e hoje desenvolvem seus primeiros projetos. Por isso, é preciso correr para trazer a segurança jurídica. Assim como as mudanças climáticas causam impactos cada vez maiores, também não há mais tempo a perder em relação aos estímulos para uma solução importante no processo de descarbonização da economia brasileira.

* Isabela Morbach é advogada e cofundadora da CCS Brasil

Sobre a CCS Brasil

A CCS Brasil é uma organização sem fins lucrativos que visa estimular as atividades ligadas à Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) no país, um processo que visa trazer um impacto sustentável positivo para a sociedade e que reúne diversas tecnologias para a captura do CO2, transporte e armazenamento permanente do gás carbônico em formações rochosas profundas.

A CCS Brasil promove a cooperação entre todos os entes que podem participar dessa cadeia produtiva, que incluem empresas financiadoras, indústrias, governo, universidades e a sociedade, visando o desenvolvimento desse mercado.

Gostou de “Regulamentação para Captura e Armazenamento de Carbono”?

Então, leia mais em Notícias.